Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam a utilização pelo Usuário, conforme definições constantes abaixo, da Plataforma Ubichats, plataforma de integração e disponibilização de ferramenta de chatbot com inteligência artificial para assistência de vendas, marketing ativo e atendimento ao público em aplicativos de mensagens instantâneas, disponibilizada por meio de aplicativos para dispositivos móveis, de titularidade de UBICHATS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.193.910/0001-00, com sede na Rua Canela 15, Itapeva, Torres/RS, CEP 95560-000 (“UBICHATS”),
Os presentes Termos estão disponíveis para acesso pelo Usuário, a qualquer momento, no endereço https://ubichats.com/termos-de-uso, e devem ser aceitos pelo Usuário antes que este comece a utilizar quaisquer das formas de acesso à Plataforma Ubichats pelos aplicativos disponíveis na App Store (Apple) e Google Play Store ou pelo ambiente web.
1. OBJETO, ACEITAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO
1.1. O objeto destes Termos é a utilização da Plataforma Ubichats por uma pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade jurídica nos termos da lei (Código Civil), ou por uma pessoa jurídica legalmente constituída no território nacional brasileiro (“Usuário” ou “Usuários”), desde que atendidas as demais condições constantes destes Termos.
1.2. A Plataforma Ubichats consiste em uma plataforma de integração e disponibilização de ferramenta de chatbot com inteligência artificial para assistência de vendas, marketing ativo e atendimento ao público em aplicativos de mensagens instantâneas, disponibilizada por meio de ambiente web e/ou aplicativos para dispositivos móveis, que possibilita a um Usuário realizar transações e interações com seu público, nas condições delineadas nestes Termos.
1.3. A utilização da Plataforma Ubichats dependerá do prévio aceite do Usuário a estes Termos, por meio da rolagem integral do texto, da seleção da caixa “Li e aceito os Termos de Uso” e do clique no botão “Continuar”, no seu primeiro acesso à Plataforma Ubichats. Ao clicar no botão, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições destes Termos, manifestando consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, passando este instrumento a constituir o acordo integral entre as PARTES. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Ubichats.
1.4. Os presentes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário. As alterações que, a critério da UBICHATS, sejam realizadas nestes Termos serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade do Usuário manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente, de modo que é recomendável que o Usuário verifique com regularidade a data de atualização destes Termos, lendo novamente o documento em caso de alteração. A aquisição ou renovação de quaisquer planos de utilização da plataforma, ou a realização de quaisquer interações, pelo Usuário, após a publicação da versão mais atualizada destes Termos, implicará o aceite integral do Usuário às novas condições dos Termos.
1.4.1. As novas condições dos Termos não se operarão em relação às transações e interações já em andamento na plataforma, valendo apenas para as transações e interações ocorridas posteriormente à sua entrada em vigor.
2. CADASTRO
2.1. Para uso da Plataforma Ubichats, o Usuário deverá informar os dados requeridos na plataforma, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, devendo as informações serem exatas e verdadeiras.
2.2. No momento do seu cadastro, e em cada acesso posterior, no momento da realização do login, o Usuário deverá fazer uso de suas credenciais de acesso e senha disponibilizadas pela UBICHATS, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade a guarda e segurança da senha, que é pessoal e intransferível.
2.3. O Usuário garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela autenticidade dos dados cadastrados e das informações declaradas na contratação da ferramenta.
2.4. Se for constatada alguma inconsistência cadastral, a UBICHATS se reserva o direito de suspender o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que julgar cabíveis.
2.5. Serão desconsiderados nomes ofensivos, bem como recusadas solicitações que contrariem as regras de uso, em especial estes Termos, a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
2.6. A UBICHATS se reserva o direito de suspender, cancelar ou rejeitar um cadastro ao seu único e exclusivo critério.
3. PLANOS DISPONÍVEIS, REMUNERAÇÃO, VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
3.1. O licenciamento do acesso do Usuário à Plataforma Ubichats e disponibilização dos benefícios do plano escolhido se dará por meio da assinatura do plano correspondente, de acordo com os valores de aquisição vigentes, com pagamento de forma antecipada, concedendo-lhe o direito de uso dos benefícios do plano pelo período de aquisição. A liberação do acesso à Plataforma Ubichats ocorrerá nas condições abaixo delineadas para cada plano, bem como após a expressa manifestação de aceite destes Termos, pelo Usuário, por meio da seleção da caixa e clique no botão referidos no item “1.3”, acima.
3.2. Quaisquer personalizações, customizações, integrações adicionais da Plataforma Ubichats a um ou mais sistemas já utilizados pelo Usuário ou desenvolvimento de funcionalidades específicas desejadas pelo Usuário não estarão cobertos por estes Termos, devendo ser objeto de contratação específica a ser negociada entre as PARTES. Da mesma forma, caso o Usuário deseje que a UBICHATS lhe forneça um ou mais números de telefone para utilização na Plataforma Ubichats, as PARTES negociarão os valores adicionais aplicáveis, os quais deverão ser pagos pelo Usuário de forma direta e complementar ao valor do plano mensal contratado.
3.3. Para aquisição de um plano de utilização pago da Plataforma Ubichats é necessário que o Usuário possua a aquisição pelo canal de vendas da UBICHATS e efetue o pagamento pela plataforma de pagamentos definida pela UBICHATS.
3.4. Os planos de utilização oferecidos na Plataforma Ubichats e os benefícios que os compõem são os seguintes:
3.4.1. Plano Start – Plano de utilização com assinatura mensal que concede acesso aos aplicativos da Plataforma Ubichats por meio do pagamento de uma mensalidade conforme valores vigentes no website e nos aplicativos da plataforma, através do sistema de pagamento disponibilizado pela UBICHATS, oferecendo os seguintes benefícios:
● Acesso a Plataforma Ubichats;
● Configuração e disponibilização de 1 número para WhatsApp;
● Apoio na configuração do Meta WhatsApp para utilizar a conta empresarial do Usuário;
● Configuração do contexto da IA;
● Configuração de base de conhecimento da IA;
● Ambiente de leitura das conversas realizadas pelos usuários com possibilidade da IA assumir ou um atendente humano assumir a conversa direto na plataforma;
● Possibilidade de respostas aos usuários dentro de uma janela de 24 horas da última mensagem enviada pelos usuários;
● Possibilidade de classificação de conversas para melhor gestão dos atendimentos.
● Limite de até 100 conversas no mês, sendo uma conversa toda interação iniciada e finalizada após 24h da última mensagem dos usuários. Depois deste período, se dá início a uma nova conversa.
● Suporte técnico em horário comercial por meio de ferramentas web.
3.4.2. Plano Professional – Plano de utilização com assinatura mensal que concede acesso aos aplicativos da Plataforma Ubichats por meio do pagamento de uma mensalidade conforme valores vigentes no website e nos aplicativos da plataforma, através do sistema de pagamento disponibilizado pela UBICHATS, oferecendo os seguintes benefícios:
● Acesso a Plataforma Ubichats;
● Configuração e disponibilização de 2 números para WhatsApp;
● Apoio na configuração do Meta WhatsApp para utilizar a conta empresarial do Usuário;
● Configuração do contexto da IA;
● Configuração de base de conhecimento da IA;
● Ambiente de leitura das conversas realizadas pelos usuários com possibilidade da IA assumir ou um atendente humano assumir a conversa direto na plataforma;
● Possibilidade de respostas aos usuários dentro de uma janela de 24 horas da última mensagem enviada pelos usuários;
● Possibilidade de classificação de conversas para melhor gestão dos atendimentos.
● Limite de até 500 conversas no mês, sendo uma conversa toda interação iniciada e finalizada após 24h da última mensagem dos usuários. Depois deste período, se dá início a uma nova conversa.
● Suporte técnico em horário comercial por meio de ferramentas web.
3.4.3. Plano Growth – Plano de utilização com assinatura mensal que concede acesso aos aplicativos da Plataforma Ubichats por meio do pagamento de uma mensalidade conforme valores vigentes no website e nos aplicativos da plataforma, através do sistema de pagamento disponibilizado pela UBICHATS, oferecendo os seguintes benefícios:
● Acesso a Plataforma Ubichats;
● Configuração e disponibilização de 3 números para WhatsApp;
● Apoio na configuração do Meta WhatsApp para utilizar a conta empresarial do Usuário;
● Configuração do contexto da IA;
● Configuração de base de conhecimento da IA;
● Ambiente de leitura das conversas realizadas pelos usuários com possibilidade da IA assumir ou um atendente humano assumir a conversa direto na plataforma;
● Possibilidade de respostas aos usuários dentro de uma janela de 24 horas da última mensagem enviada pelos usuários;
● Possibilidade de classificação de conversas para melhor gestão dos atendimentos.
● Limite de até 1.000 conversas no mês, sendo uma conversa toda interação iniciada e finalizada após 24h da última mensagem dos usuários. Depois deste período, se dá início a uma nova conversa.
● Suporte técnico em horário comercial por meio de ferramentas web.
3.4.4. Plano Scale – Plano de utilização com assinatura mensal que concede acesso aos aplicativos da Plataforma Ubichats por meio do pagamento de uma mensalidade conforme valores vigentes no website e nos aplicativos da plataforma, através do sistema de pagamento disponibilizado pela UBICHATS, oferecendo os seguintes benefícios:
● Acesso a Plataforma Ubichats;
● Configuração e disponibilização de 4 números para WhatsApp;
● Apoio na configuração do Meta WhatsApp para utilizar a conta empresarial do Usuário;
● Configuração do contexto da IA;
● Configuração de base de conhecimento da IA;
● Ambiente de leitura das conversas realizadas pelos usuários com possibilidade da IA assumir ou um atendente humano assumir a conversa direto na plataforma;
● Possibilidade de respostas aos usuários dentro de uma janela de 24 horas da última mensagem enviada pelos usuários;
● Possibilidade de classificação de conversas para melhor gestão dos atendimentos.
● Limite de até 5.000 conversas no mês, sendo uma conversa toda interação iniciada e finalizada após 24h da última mensagem dos usuários. Depois deste período, se dá início a uma nova conversa.
● Suporte técnico em horário comercial por meio de ferramentas web.
3.4.5. O cancelamento de qualquer plano poderá ser feito dentro dos primeiros 07 (sete) dias, contados da sua aquisição, de forma gratuita, em atendimento ao direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. No entanto, este direito somente pode ser exercido uma única vez, estando o Usuário ciente de que, ao cancelar o plano, caso venha a efetuar nova aquisição posterior, não poderá exercer novamente o benefício do cancelamento por força do direito de arrependimento.
3.4.6. Caso o Usuário não deseje renovar seu plano, deverá desabilitar a renovação automática pela plataforma de pagamento definida pela Ubichats e fornecida no momento da compra. Caso contrário, o plano será renovado por igual período, gerando a cobrança adicional correspondente.
3.4.7. O Usuário está ciente de que os pagamentos já realizados corresponderão ao período de vigência do plano adquirido, e que valores não serão devolvidos em nenhuma hipótese em caso de desabilitação da renovação do plano antes do término do seu prazo, ficando disponíveis todos os benefícios para utilização pelo Usuário até o fim do prazo ainda vigente.
3.5. O Usuário dá plena ciência quanto ao fato de que a eventual impossibilidade de uso da Plataforma Ubichats por falta de pagamento ou de renovação do plano adquirido, ou ainda por bloqueio do número de telefone utilizado em razão do descumprimento de políticas de aplicativos e serviços de terceiros, é de sua inteira responsabilidade, não se responsabilizando a UBICHATS por quaisquer prejuízos sofridos pelo Usuário em decorrência do bloqueio do acesso ao seu plano por este motivo.
3.6. Uma vez adquirido um plano, e disponibilizado este para o uso do Usuário, a remuneração será devida de acordo com as previsões destes Termos, não havendo reembolso por sua não utilização. Assim, é responsabilidade do Usuário fazer efetivo uso do plano adquirido e informar à UBICHATS caso tenha algum problema de acesso.
3.7. Uma vez atendidas as condições comerciais de cada um dos planos acima apresentados, em especial suas políticas de cancelamento, o Usuário poderá cancelar, a qualquer momento, seu cadastro na Plataforma Ubichats, por meio da notificação ao time UBICHATS e cancelando sua assinatura pela plataforma de pagamento definida pela UBICHATS. Os efeitos dos presentes Termos cessarão, de pleno direito, uma vez que o Usuário efetue o cancelamento do seu cadastro, sendo os meios acima os únicos modos oficiais de cancelamento à disposição do Usuário.
3.8. O cancelamento do cadastro poderá se dar também de forma tácita, por discricionariedade da UBICHATS, que poderá exercer ou não tal direito, uma vez ultrapassado o período de 06 (seis) meses sem que tenha ocorrido o acesso do Usuário a qualquer software ou aplicativo da Plataforma Ubichats, entendida a ausência de acesso como desinteresse na continuidade do uso da plataforma.
3.9. A UBICHATS não fornecerá backup de nenhuma informação armazenada na plataforma, ficando sob a exclusiva responsabilidade do Usuário a realização de anotação ou cópia de segurança dos seus dados e da informação que deseje acessar após o cancelamento do seu acesso.
3.10. A UBICHATS, por sua vez, poderá encerrar, a qualquer tempo, sem necessidade de fornecer justificativa para tanto, o acesso global à Plataforma Ubichats, caso venha a optar pelo encerramento dos serviços, sem que nenhuma indenização seja devida ao Usuário em razão de tal encerramento.
3.11. Uma vez encerrado, por qualquer das PARTES, o acesso à Plataforma Ubichats, a UBICHATS poderá, em atendimento às normas tributárias brasileiras, manter armazenadas e fazer uso de todas as informações inseridas pelo Usuário na plataforma, inclusive as de cunho financeiro, desde que respeitadas as condições estabelecidas neste Termos e na Política de Privacidade.
4. CHARGEBACK
4.1. O Usuário reconhece que a solicitação de chargeback (estorno) do pagamento realizado junto à instituição financeira ou operadora de cartão de crédito, sem prévia comunicação e tentativa de resolução de eventuais problemas diretamente com a UBICHATS, é considerada prática indevida.
4.2. Caso o Usuário venha a solicitar chargeback indevidamente, a UBICHATS reserva-se o direito de adotar todas as medidas legais cabíveis para reaver os valores estornados e os prejuízos decorrentes dessa prática, incluindo, mas não se limitando a, indenizações por perdas e danos e ações judiciais.
4.3. A UBICHATS compromete-se a buscar a resolução de eventuais descontentamentos, reclamações ou solicitações do Usuário de forma amigável e diligente, desde que comunicada previamente e de maneira clara pelo Usuário.
RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
5.1. O Usuário será única e exclusivamente responsável por todas e quaisquer transações e/ou interações com seu público e consumidores, devendo zelar pelo atendimento a todas as normas legais aplicáveis ao seu negócio, incluindo, mas não se limitando ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, o Usuário está ciente de que é o único responsável pelas informações fornecidas e respostas geradas pela Plataforma Ubichats em decorrência das interações com o seu público, devendo revisá-las periodicamente e efetuar os ajustes necessários, ficando a UBICHATS indene e isenta de quaisquer responsabilidades sobre informações fornecidas de forma equivocada ou em contrariedade à legislação aplicável.
5.2. O Usuário será igualmente o único e exclusivo responsável pela manutenção de seus perfis e contas de anúncios na empresa Meta Platforms, Inc. (e nas plataformas Facebook, Instagram, WhatsApp e demais plataformas associadas à empresa), sendo de sua exclusiva responsabilidade a correta utilização de tais contas, incluindo, mas não se limitando à adoção das devidas condutas e atendimento a todas as diretrizes de utilização das referidas plataformas, sendo seu exclusivo risco o eventual bloqueio, remoção, retirada do ar, cancelamento ou qualquer outra forma de interrupção de uso dos seus perfis e/ou contas de anúncios por iniciativa da Meta Platforms, e cabendo unicamente ao Usuário as providências de reativação, liberação e/ou desbloqueio, não sendo a UBICHATS responsável em nenhuma hipótese por tais bloqueios ou impedimentos, nem respondendo de qualquer forma por quaisquer prejuízos daí advindos.
5.3. Se o Usuário for usuário da Plataforma Ubichats como sócio, preposto, representante ou, de qualquer forma, procurador ou responsável legal de uma pessoa jurídica, esta pessoa jurídica estará igualmente sujeita às cláusulas e estipulações dos presentes Termos, ficando presumido o seu aceite para todos os fins.
5.4. A violação, pelo Usuário, de quaisquer das regras contidas nestes Termos ou de quaisquer dispositivos legais poderá ser sancionada com a suspensão ou cancelamento imediatos de seu cadastro, sem prejuízo das medidas legais judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis em decorrência da eventual configuração de crimes, contravenções penais, ilícitos cíveis ou quaisquer prejuízos de qualquer natureza que possam vir a ser causados à UBICHATS ou a outrem.
5.5. O Usuário indenizará integralmente (incluindo o ressarcimento de honorários de advogado) a UBICHATS, seus diretores, administradores, colaboradores e representantes por qualquer demanda judicial, administrativa ou extrajudicial porventura promovida por outros usuários ou terceiros, uma vez comprovada a decorrência de tal demanda às atividades do Usuário na Plataforma Ubichats ou ao descumprimento destes Termos ou de qualquer dispositivo legal do ordenamento jurídico brasileiro, ficando expressamente garantido o direito de regresso da UBICHATS.
6. PRÁTICAS VEDADAS, VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA E FRAUDE
6.1. A UBICHATS não se responsabiliza por danos causados ao Usuário em razão de quebra na segurança do acesso decorrente de malware, invasão, falta de atualização, exploração de falhas de segurança ou quaisquer outras vulnerabilidades no dispositivo do Usuário, ficando este única e exclusivamente responsável por manter seu dispositivo atualizado e com as últimas versões de pacotes de segurança instaladas, e também por executar boas práticas de navegação e uso da internet em seu dispositivo onde a Plataforma Ubichats esteja instalada.
6.2. A utilização da Plataforma Ubichats por um Usuário, com o intuito de fraude, incluindo, mas não se limitando ao uso de quaisquer dispositivos, software ou recursos que interfiram nas atividades e operações da plataforma, implicará dever de indenizar a UBICHATS por todos os danos diretos ou indiretos causados.
6.3. O Usuário não poderá divulgar seus dados pessoais de maneira inverídica, agredir, caluniar, injuriar ou difamar outrem. O Usuário não poderá utilizar os serviços da plataforma se não se tratar de pessoa com plena capacidade para realizar negócio jurídico, segundo o Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002).
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTEÚDO DE TERCEIROS
7.1. O Usuário, ao utilizar a Plataforma Ubichats, aceitar os Termos e realizar o pagamento do plano adquirido, tem concedida uma licença de uso pessoal, intransferível e exclusiva, limitada ao alcance destes Termos e revogável a qualquer tempo por liberalidade da UBICHATS, não adquirindo, pelo presente Instrumento ou por qualquer forma de uso, nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer software, aplicativo, marca ou outro ativo intelectual da Plataforma Ubichats, ressalvado o direito de utilização da mesma, da forma como disponibilizada pela UBICHATS e descrita nestes Termos. O acesso à Plataforma Ubichats e sua utilização, incluindo a inserção de dados, não concedem ao Usuário, em nenhuma hipótese, o direito de acesso ao código-fonte do software que compõe a plataforma, incluindo os aplicativos móveis e demais versões do software.
7.2. É proibido ao Usuário duplicar, copiar, modificar, transferir ou reproduzir, de qualquer modo, total ou parcialmente, realizar engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte, por qualquer meio, ou ainda incorporar qualquer software da plataforma a outros programas, sendo única e exclusivamente responsável por quaisquer danos sofridos ou causados em decorrência da eventual prática destas condutas.
7.3. O Usuário se compromete, ainda, a utilizar a Plataforma Ubichats e seu conteúdo, ou seja, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, layouts, desenhos gráficos e códigos-fonte, abrangendo-se também as informações inseridas por outros fornecedores de serviços e usuários, nelas inclusas as marcas e outros ativos intangíveis de propriedade de terceiros (“Conteúdo”), de acordo com todo o ordenamento jurídico, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, e com os presentes Termos e as demais instruções existentes na Plataforma Ubichats.
7.4. O Conteúdo é de propriedade exclusiva da UBICHATS ou de terceiros, e está protegido por leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais nº 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
7.4.1. Para que não haja dúvidas, o Usuário está proibido de utilizar direitos autorais, marcas comerciais (registradas ou não), identidade visual e layout da plataforma (desenho industrial), aqui incluídos botões, menus, elementos textuais, apresentação, elementos de marketing, entre outros, idênticos ou semelhantes, ou que de qualquer forma possam causar confusão ao consumidor, salvo mediante prévia e expressa autorização por escrito da UBICHATS.
7.5. O Usuário deverá se abster de obter, ou de tentar obter, o Conteúdo por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos.
7.6. Os direitos de propriedade intelectual pertencentes ao Usuário e necessários para a correta execução dos serviços fornecidos pela Plataforma Ubichats, tais como, mas não se limitando ao know-how dos seus processos, patentes, fórmulas, métodos, combinações e demais informações necessárias à correta e fiel utilização das funcionalidades, são e permanecerão sendo de titularidade integral do Usuário.
7.6.1. Fica o Usuário, no entanto, ciente de que, dadas as limitações técnicas de integração dos aplicativos da UBICHATS e das personalizações de código-fonte decorrentes da Plataforma Ubichats com os aplicativos de terceiros que serão utilizados, como WhatsApp e ChatGPT, não há garantia de que estes serviços de terceiros obedeçam ao mesmo grau de sigilo e de proteção de direitos de propriedade intelectual atendido pela UBICHATS, devendo o Usuário agir em conformidade com sua própria política de sigilo, guarda e proteção de direitos de propriedade intelectual ao decidir inserir, compartilhar ou, por qualquer outra forma, divulgar o todo ou parte de informações sensíveis, sigilosas ou de caráter secreto/confidencial, estejam estas protegidas ou não nas formas previstas na lei, devendo ainda consultar, sempre que necessário, os documentos das respectivas plataformas de terceiros, disponíveis nos seguintes links:
7.6.1.1. Termos de Uso – WhatsApp: https://www.whatsapp.com/legal/terms-of-service?lang=pt_br#terms-of-service-privacy-policy-and-user-data
7.6.1.2. Política de Privacidade – WhatsApp: https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy
7.6.1.3. Termos de Uso – ChatGPT: https://openai.com/policies/terms-of-use
7.6.1.4. Política de Privacidade – ChatGPT: https://openai.com/policies/privacy-policy
7.6.1.5. Uso de Dados – ChatGPT: https://help.openai.com/en/articles/7842364-how-chatgpt-and-our-language-models-are-developed
8. ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara ter lido e concordado integralmente, de forma livre, consentida, expressa e informada, com os termos da Política de Privacidade da Plataforma Ubichats, disponível no endereço https://ubichats.com/politica-de-privacidade. Caso o Usuário não concorde com os termos da Política de Privacidade, este deverá se abster de utilizar a plataforma.
9. ACORDO SOBRE O NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)
9.1. A UBICHATS hospeda a Plataforma Ubichats em servidores de terceiros, não possuindo, assim, pleno controle sobre a gestão do servidor, nem tendo condições técnicas de garantir, por si mesma, a manutenção da plataforma online (uptime). Assim, eventuais períodos de inoperabilidade da plataforma (downtime) poderão ocorrer sem que a UBICHATS tenha qualquer controle, ingerência ou poderes de gestão e/ou manutenção para que o serviço retorne à operação, dependendo da capacidade técnica e da gestão de terceiros para que eventuais anomalias, quedas, manutenções ou indisponibilidades sejam solucionados.
9.1.1. Em especial, tendo em vista a necessidade de disponibilizar serviços de terceiros que não estão ao alcance ou sob a ingerência da UBICHATS, tais como os aplicativos ChatGPT e WhatsApp, poderão ocorrer períodos de sobrecarga, downtime, manutenção técnica, queda de servidores, entre outras ocorrências, nos servidores destes serviços terceirizados, sem que a UBICHATS tenha quaisquer condições ou conhecimento, sendo certo que tais indisponibilidades não são de responsabilidade da UBICHATS em nenhuma hipótese, e estando o Usuário ciente de que tais hipóteses de interrupção do funcionamento da Plataforma Ubichats não lhe conferirão qualquer espécie de direito à indenização ou ressarcimento, a qualquer título.
9.2. Tendo em vista o previsto no item anterior, a UBICHATS empreenderá todos os esforços comercialmente razoáveis para tornar a Plataforma Ubichats disponível em funcionamento (uptime) pelo maior tempo tecnicamente possível e compatível com o estado tecnológico do desenvolvimento da plataforma. No entanto, para os efeitos destes Termos, não serão consideradas indisponibilidades, em nenhuma hipótese:
9.2.1. Manutenções vinculadas à instância ou conta de um único Usuário, iniciadas por meio de chamado ao Suporte da UBICHATS, com prazo de resolução a ser informado diretamente ao Usuário a depender da complexidade analisada pelos desenvolvedores, grau de recorrência do bug e grau de criticidade na jornada do Usuário;
9.2.2. Manutenções programadas de periodicidade bimestral referentes a questões gerais de usabilidade da Plataforma Ubichats;
9.2.3. Manutenções emergenciais cujos efeitos de inoperabilidade (downtime) não ultrapassem 24 (vinte e quatro) horas corridas de duração;
9.2.4. Indisponibilidades decorrentes de quaisquer atos ou omissões de usuários ou de terceiros, que fujam ao controle da UBICHATS;
9.2.5. Falhas e problemas relacionados à conectividade da Internet;
9.2.6. Equipamentos, software e outras tecnologias que, por sua falha, impeçam o acesso do Usuário à Plataforma Ubichats e que não estejam na esfera de responsabilidade da UBICHATS;
9.2.7. Bloqueio do número de telefone utilizado pelo Usuário na Plataforma Ubichats em função de políticas de restrição a spam do aplicativo WhatsApp;
9.2.8. Falhas de instâncias individuais não relacionadas com indisponibilidade do serviço, mas sim com a instância do Usuário ou de terceiros.
9.3. Além disso, a UBICHATS poderá, ocasionalmente, limitar o acesso à Plataforma Ubichats para manutenções eventuais e de rotina, buscando sempre notificar o Usuário em tempo hábil, mas jamais se responsabilizando por eventuais interações não concretizadas no período, tendo em vista que tais procedimentos visam ao melhor funcionamento e à melhor estabilidade da plataforma.
9.4. É direito da UBICHATS impedir a utilização da Plataforma Ubichats por um Usuário por livre critério, zelando sempre pela estabilidade da plataforma e pelo seu uso adequado por todas as camadas de usuários.
9.5. A UBICHATS se reserva o direito de atualizar a plataforma para versões mais recentes por livre conveniência, sempre buscando avisar o Usuário com antecedência, reservando-se também o direito de efetuar trocas de fornecedores de serviços terceirizados por livre conveniência, desde que mantidas as funcionalidades básicas da Plataforma Ubichats contratadas pelo Usuário. Nestes casos, a UBICHATS não se responsabiliza por nenhuma dificuldade advinda de novos layouts, novas configurações, novas características ou mesmo a retirada de qualquer característica ou funcionalidade presentes em versões anteriores.
9.6. Ao efetuar o download ou a utilização da Plataforma Ubichats por qualquer meio, seja como produto de software autônomo, aplicativo ou plug-in para navegador, entre outros meios disponíveis, o Usuário concorda que a Plataforma Ubichats poderá baixar e instalar atualizações e recursos adicionais periodicamente, de forma a aprimorá-la ou melhorar o seu desenvolvimento.
10. ISENÇÕES DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
10.1. Pelo estágio tecnológico, não é possível à UBICHATS garantir que a Plataforma Ubichats não apresentará erros, incorreções, vícios ou defeitos, ou que a operação ocorrerá de forma ininterrupta.
10.2. Por ter sido a Plataforma Ubichats desenvolvida para atender às mais diversas demandas de uma base heterogênea de usuários, a UBICHATS não garante que a mesma atenda a uma necessidade específica do Usuário, salvo quando as PARTES optarem por contratações adicionais de personalizações, customizações e/ou integrações, nos termos descritos no item “3.2”, acima.
10.3. A UBICHATS não se responsabiliza, de maneira alguma, pelo conteúdo veiculado por meio de quaisquer ferramentas de interação disponibilizadas na Plataforma Ubichats, ficando unicamente responsável pela imediata exclusão do Usuário que fizer uso da plataforma para interações ilícitas ou incompatíveis com estes Termos. Além disso, o Usuário está ciente de que estes Termos não constituem, em hipótese alguma, contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a UBICHATS e o Usuário, não sendo a UBICHATS parte de nenhuma das interações realizadas por meio da Plataforma Ubichats.
10.4. A UBICHATS não se responsabiliza pela autorização ou não das interações realizadas entre um Usuário e seu público/consumidores, cabendo ao Usuário zelar pela integridade e conferência de todos os elementos da interação, incluindo as condições de prestação dos serviços, não cabendo à UBICHATS proceder a qualquer forma de cancelamento ou revogação de interações, uma vez concluídas, e ficando a negociação de tais procedimentos estabelecida de forma direta entre o Usuário e o público, enquanto utilizadores de forma direta ou indireta da plataforma.
10.5. A UBICHATS não garante a compatibilidade e funcionamento da Plataforma Ubichats em conjunto com qualquer software, aplicativo móvel ou plataforma desenvolvidos ou fornecidos por terceiros que não sejam parceiros ou afiliados da UBICHATS, salvo quando as PARTES optarem por contratações adicionais de personalizações, customizações e/ou integrações, nos termos descritos no item “3.2”, acima.
10.6. A UBICHATS não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso a qualquer software ou aplicativo da Plataforma Ubichats, ou por falhas em seu funcionamento. Do mesmo modo, a UBICHATS não se responsabiliza pela defraudação da utilidade que o Usuário possa ter atribuído à Plataforma Ubichats, pela falibilidade do mesmo, nem por qualquer dificuldade de acesso.
10.7. A UBICHATS não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos, prejuízos, impossibilidades de acesso, perdas ou quaisquer outras formas de impedimento de acesso e/ou utilização da Plataforma Ubichats nem quaisquer consequências decorrentes nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
10.8. A UBICHATS se isenta expressamente de qualquer responsabilidade por indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza ou sob quaisquer outros danos diretos, porventura causados ao Usuário ou a terceiros, decorrentes da má utilização da Plataforma Ubichats pelo Usuário ou de vícios na interação com o público/consumidores, as quais correrão sempre por conta e risco do Usuário.
10.9. Nos casos de reclamações, procedimentos administrativos ou ações judiciais iniciadas por um terceiro contra um Usuário, ou por um Usuário contra um terceiro, a UBICHATS e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, sócios, representantes e procuradores ficam isentos de toda e qualquer responsabilidade, limitando-se a auxiliar no fornecimento de informações cuja guarda seja de sua responsabilidade, de acordo com o conteúdo destes Termos, e que auxiliem a solucionar o litígio.
10.10. A UBICHATS utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado e obedece às estritas previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Marco Civil da Internet e seu regulamento para manter seguros todos os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma Ubichats. No entanto, a UBICHATS se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da UBICHATS, tais como os fornecedores dos serviços de mensagens instantâneas e de chatbot com inteligência artificial.
10.11. Os dados cadastrais do Usuário são armazenados em servidores de alta segurança. Todavia, diversos dados do Usuário, especialmente aqueles necessários para a correta interação e utilização da Plataforma Ubichats, são inseridos, utilizados e armazenados em servidores de terceiros, tais como os fornecedores dos serviços de mensagens instantâneas e de chatbot com inteligência artificial. Assim, embora a UBICHATS adote todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações, não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação dos dados e informações nas plataformas terceirizadas, ou ainda da divulgação por terceiros que venham a subverter os sistemas de segurança para acessar informações de usuários.
10.12. A UBICHATS não se responsabiliza por eventuais falhas de funcionamento ou inoperância dos equipamentos em virtude de conflitos entre a Plataforma Ubichats e outros programas ou aplicativos instalados ou em processamento no mesmo dispositivo em que a Plataforma Ubichats é utilizada.
10.13. Embora adote as melhores práticas de desenvolvimento de software e de segurança digital, a UBICHATS não garante a ausência de malware no software e nos aplicativos que compõem a Plataforma Ubichats quando o Usuário vier a obter os aplicativos móveis da plataforma por meio de fontes não-oficiais. Da mesma forma, em tais casos, a UBICHATS não garante a ausência de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos usuários (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos quando o acesso à plataforma ou o download dos aplicativos se der por formas não-oficiais.
10.14. A UBICHATS não se responsabiliza por falhas na Plataforma Ubichats, nem por informações não recebidas ou recebidas de forma incompleta, de modo que não sejam corretamente incorporadas à Plataforma Ubichats, caso tais erros decorram de problemas técnicos do Usuário.
10.15. A UBICHATS poderá, sem anuência ou concordância do Usuário, realizar quaisquer alterações que julgar necessárias na Plataforma Ubichats, sem que qualquer valor ou indenização sejam devidos ao Usuário em razão disso.
10.16. A UBICHATS não será responsabilizada por atos de omissão, ou ainda pelas providências não tomadas tempestivamente por terceiros, instituições e/ou demais empresas que detenham a responsabilidade de executá-las.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das PARTES, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.2. Qualquer tolerância das PARTES com relação ao descumprimento de alguma previsão destes Termos não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a PARTE tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
11.3. Os presentes Termos obrigam as PARTES, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
11.4. O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as PARTES ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das PARTES.
11.5. Qualquer comunicação do Usuário à UBICHATS será considerada válida quando realizada por meio das opções e canais oficiais de Suporte disponibilizados pela Plataforma Ubichats. Toda comunicação da UBICHATS ao Usuário será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário na Plataforma Ubichats, inclusive por meio da própria plataforma.
12. LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
12.1. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização: 03/10/2023