A presente Política de Privacidade (“Política”) descreve como a UBICHATS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.193.910/0001-00, com sede na Rua Canela 15, Itapeva, Torres/RS, CEP 95560-000 (“UBICHATS”), coletará dados, por meio da Plataforma Ubichats, plataforma de integração e disponibilização de ferramenta de chatbot com inteligência artificial para assistência de vendas, marketing ativo e atendimento ao público em aplicativos de mensagens instantâneas, disponibilizada por meio de aplicativos para dispositivos móveis, das pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade jurídica nos termos da lei (Código Civil), ou das pessoas jurídicas legalmente constituídas no território nacional brasileiro (“Usuário” ou “Usuários”), bem como a forma pela qual poderá utilizá-los, armazená-los e compartilhá-los, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014 e Decreto nº 8.771/2016) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
A presente Política está disponível para acesso pelo Usuário, a qualquer momento, no endereço https://ubichats.com/politica-de-privacidade, e deve ser aceita pelo Usuário antes que este comece a utilizar quaisquer das formas de acesso à Plataforma Ubichats pelos aplicativos disponíveis na App Store (Apple) e Google Play Store.
1. OBJETO, ACEITAÇÃO, ALTERAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
1.1. O objeto desta Política é a definição de como a Plataforma Ubichats coleta, utiliza, armazena e compartilha os dados dos Usuários, assim definidos nos Termos de Uso, que venham a se cadastrar na plataforma.
1.2. A utilização da Plataforma Ubichats dependerá do prévio aceite do Usuário a esta Política, por ocasião do seu aceite aos Termos de Uso. Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário declara igualmente ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições desta Política, manifestando consentimento livre, inequívoco, expresso e informado, especialmente quanto às formas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados adotadas pela UBICHATS. Caso o Usuário não concorde com qualquer condição desta Política, deverá abster-se de utilizar a Plataforma Ubichats.
1.3. A presente Política poderá ser atualizada a qualquer momento, sem prévio aviso, salvo se houver expressa obrigação legal em sentido contrário. As alterações que, a critério da UBICHATS, sejam realizadas nesta Política serão consideradas aplicáveis a partir da data de veiculação do documento na plataforma, sendo responsabilidade do Usuário, quando não for imposta à UBICHATS obrigação legal de divulgação pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e seu Decreto regulamentador, manter-se atualizado quanto ao conteúdo mais recente, de modo que é recomendável que o Usuário verifique com regularidade a data de atualização desta Política, lendo novamente o documento em caso de alteração. A realização de quaisquer transações, pelo Usuário, após a publicação da versão mais atualizada desta Política, implicará o aceite integral do Usuário às novas condições da Política.
1.3.1. As novas condições da Política não se operarão em relação às transações já em andamento na plataforma, valendo apenas para as transações ocorridas posteriormente à sua entrada em vigor.
2. VIGÊNCIA E TÉRMINO
2.1. O acesso à Plataforma Ubichats é concedido pelo prazo correspondente à vigência do plano de acesso contratado pelo Usuário, entrando a presente Política em vigor na data da manifestação de aceite pelo Usuário aos Termos de Uso.
2.2. A presente Política vige sempre em sua redação mais atualizada, com a nova versão produzindo seus efeitos e cessando os efeitos da anterior na data de sua disponibilização online, o que poderá igualmente ocorrer a qualquer momento, sem prévio aviso, nos termos previstos no item “1.3”, acima.
2.3. Exceto quando exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, pelo Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador, a UBICHATS não fornecerá backup de nenhuma informação armazenada na plataforma, ficando sob a exclusiva responsabilidade do Usuário a realização de anotação ou cópia de segurança dos seus dados e da informação que deseje acessar após o cancelamento do seu acesso.
2.4. Uma vez encerrado, por qualquer das PARTES, o acesso à Plataforma Ubichats, e encerrando a vigência desta Política, a UBICHATS poderá, para cumprimento de obrigação legal e regulatória, manter armazenadas algumas das informações inseridas pelo Usuário na plataforma, inclusive as de cunho financeiro, pelo período de até 05 (cinco) anos, desde que respeitadas as condições estabelecidas nesta Política e anonimizadas quando possível.
2.5. A presente Política somente terá vigência e aplicabilidade em relação aos dados pessoais de titulares cujas operações de tratamento e obtenções de autorizações de coleta e utilização estejam sob a responsabilidade direta da UBICHATS nos estritos termos e limites da legislação aplicável, estando o Usuário ciente de que deverá cumprir, por si e por seu negócio, todas as normas e regulamentos aplicáveis a si e aos seus próprios usuários e clientes relacionadas à proteção de dados pessoais, incluindo, mas não se limitando à sua própria adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, elaboração e fornecimento de políticas e outros documentos, e também obtenção e armazenamento de autorizações expressas dos seus usuários para coleta e utilização de dados, especialmente aqueles dados de natureza sensível nos termos da lei.
2.5.1. Quando, por qualquer motivo e em qualquer hipótese, a UBICHATS vier a ser acionada, em qualquer esfera, judicial, extrajudicial ou administrativa, a responder por quaisquer incidentes relacionados a dados pessoais dos usuários e clientes do Usuário, e restar comprovada a falha do Usuário em atender de forma adequada às determinações legais sobre proteção de dados, ou ainda o Usuário se negar ou se abster de cooperar com a correta apuração da responsabilidade em tais incidentes, caberá à UBICHATS o direito de responsabilização direta do Usuário por tais incidentes, seja por meio de ferramentas jurídico-processuais como chamamento ao processo e/ou denunciação à lide, entre outras, seja por meio do direito de regresso para apurar e recuperar prejuízos que porventura venha a ter em decorrência de tais incidentes, na mais extensa forma e amplitude permitidas por lei, com o que o Usuário concorda e consente desde já.
3. PRIVACIDADE, COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E USO DE DADOS
3.1. Toda e qualquer informação inserida pelo Usuário na Plataforma Ubichats poderá ser coletada e armazenada pela UBICHATS, que utilizará tais informações para os fins descritos nesta Política e nos Termos de Uso, de forma impessoal e desvinculada do Usuário (salvo quando o tratamento/uso identificados for expressamente autorizado pelo Usuário ou for necessário para os fins de execução de contrato e cumprimento de obrigação legal por parte da UBICHATS), podendo ainda fazer uso de tais informações para criação de métricas, estatísticas e alimentação de banco de dados, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
3.1.1. Os dados especificamente coletados do Usuário são:
3.1.1.1. Dados coletados por meio do preenchimento: nome completo e/ou razão social, CPF e/ou CNPJ, apelido, data de nascimento, gênero, estado/UF, cidade, endereço de e-mail e número de telefone celular;
3.1.1.2. Dados coletados por meio do uso da Plataforma: registro de notificações do dispositivo de acesso, endereço IP de navegação, dados comportamentais de uso da plataforma (cliques, usabilidade, média e total de acessos, visualizações, tempo dispendido na navegação, engajamento, entre outros), atividades de treinamento realizadas, áudios de suporte escutados, autorização para recebimento de notificações via push e/ou aplicativo de mensagens WhatsApp, feedbacks, quantidade utilizada de armazenamento em nuvem e dados estatísticos sobre gastos e pagamentos relacionados aos planos de acesso;
3.1.1.3. Dados coletados por meio do consumo na Plataforma: informações gerais sobre gastos e pagamentos relacionados aos planos de acesso, vigência dos planos e validade dos pagamentos. Nos aplicativos móveis, a UBICHATS não coleta dados de pagamento, ocorrendo tais transações diretamente pelos sistemas disponibilizados pelas lojas de aplicativos (App Store – Apple e Google Play Store) e ficando tais registros e cobrança a cargo destas empresas, que não possuem qualquer relação comercial com a UBICHATS. Da mesma forma, a UBICHATS não armazenará no seu registro da conta do Usuário nenhum dado financeiro ou meio de pagamento informado por este.
3.1.1.4. Quando a UBICHATS coletar dados do Usuário que, de qualquer forma, configurem a informação de dados pessoais sensíveis, definidos nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais como “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”, a Plataforma Ubichats solicitará as devidas autorizações e consentimentos adicionais, informando as finalidades específicas do eventual tratamento de tais dados.
3.1.1.5. De outro lado, a UBICHATS fica integralmente isenta e não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por solicitações e coletas de quaisquer espécies de dados, sensíveis ou não, realizadas pelo Usuário aos seus próprios usuários e clientes durante o uso da Plataforma Ubichats, estando o Usuário ciente de que é de sua inteira responsabilidade legal e contratual a obtenção de todas as autorizações necessárias para a coleta, armazenamento, manipulação, operação e/ou qualquer forma de tratamento de tais dados, bem como a sua própria adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, incluindo a elaboração de uma política de privacidade específica e a devida informação aos seus usuários e clientes.
3.1.1.5.1 Para que fique claro, a UBICHATS somente se responsabilizará em caso de incidentes relacionados a dados para os quais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais expressamente aponte a UBICHATS como responsável em função do papel exercido nas operações de tratamento de dados da Plataforma Ubichats, mas nunca será responsável em caso de quaisquer incidentes decorrentes de condutas atribuíveis, direta ou indiretamente, ao Usuário. Em tais casos, aplicar-se-á o previsto no item “2.5.1”, acima.
3.1.2. Tendo em vista que a Plataforma Ubichats opera por meio da integração de aplicativos de terceiros, como WhatsApp e ChatGPT, existem dados e informações do Usuário que serão inseridas na plataforma, mas não transitarão pelos servidores internos da UBICHATS, e sim unicamente pelos servidores dos serviços terceirizados, os quais não estão ao alcance ou sob a ingerência da UBICHATS. Assim, não há garantia de que estes serviços de terceiros obedeçam ao mesmo grau de sigilo e de proteção de direitos de propriedade intelectual atendido pela UBICHATS, devendo o Usuário agir em conformidade com sua própria política de sigilo, guarda e proteção de direitos de propriedade intelectual ao decidir inserir, compartilhar ou, por qualquer outra forma, divulgar o todo ou parte de informações sensíveis, sigilosas ou de caráter secreto/confidencial, estejam estas protegidas ou não nas formas previstas na lei, devendo ainda consultar, sempre que necessário, os documentos das respectivas plataformas de terceiros, conforme constante no item “3.9”, abaixo.
3.1.3. Os dados de todos os Usuários poderão ser utilizados pela UBICHATS para auxiliar na solução de problemas, litígios e/ou disputas oriundos de transações financeiras ocorridas dentro da Plataforma Ubichats, tais como a contratação de planos e a contratação de serviços avulsos, entre outras.
3.1.4. Os dados de todos os Usuários poderão também ser utilizados pela UBICHATS para monitorar e impedir atividades potencialmente proibidas ou ilegais, de acordo com a legislação aplicável e com os Termos de Uso da plataforma.
3.1.5. Os dados do Usuário serão, sempre que possível, tratados de forma anônima ou anonimizada, não fazendo a UBICHATS uso ou divulgação de tais dados sem o consentimento livre, expresso, esclarecido e informado do Usuário.
3.2. Além disso, a UBICHATS coletará algumas informações automaticamente, por si ou por meio de ferramentas autônomas, tais como cookies e web beacons, a cada acesso do Usuário à Plataforma Ubichats, aí se incluindo características do dispositivo utilizado, informações do aplicativo, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, navegação na plataforma, transações realizadas, tempo de acesso global em cada parte dos aplicativos, comentários inseridos, questionários preenchidos e demais informações comportamentais relacionadas ao uso da plataforma pelo Usuário, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
3.3 As informações coletadas serão utilizadas para prestação dos serviços fornecidos por meio da Plataforma Ubichats, ou de quaisquer outros futuros serviços a serem prestados aos clientes e parceiros, para operar, manter, prover e aprimorar suas funcionalidades, bem como para melhorar a experiência do Usuário e personalizar os aplicativos oferecidos. Além disso, a UBICHATS poderá utilizar as informações coletadas para fins de elaboração de estatísticas, com o que o Usuário, desde já, confere sua expressa concordância e autorização.
3.4. Ainda, por meio da presente Política, o Usuário está ciente de que as informações coletadas poderão ser compartilhadas, utilizadas e armazenadas pela UBICHATS, por clientes e por parceiros, nas seguintes hipóteses: (i) necessidade de compartilhamento dos dados com clientes e parceiros, na medida em que forem necessárias para a adequada prestação dos serviços objeto das atividades da UBICHATS; (ii) para proteção de interesses da UBICHATS, em qualquer tipo de conflito; (iii) no caso de transações e alterações societárias envolvendo a UBICHATS, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços, e; (iv) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet e seu regulamento.
3.5. A UBICHATS poderá, mediante solicitação prévia de autorização, fazer uso do e-mail do Usuário para o envio de mailing promocional da Plataforma Ubichats. Tais e-mails nunca conterão arquivos executáveis anexados, e os links nos e-mails guiarão somente ao conteúdo a que se destinam, tais como páginas de novidades ou das promoções vigentes em determinado momento. Os e-mails de mailing promocional conterão sempre uma opção para que o Usuário possa remover seu e-mail ou cancelar sua subscrição em tais listas.
3.6. Após a exclusão do cadastro do Usuário da Plataforma Ubichats, por qualquer um dos meios disponíveis, o seu histórico de utilização, transações efetuadas, estatísticas, métricas, relatórios e demais informações geradas durante o período em que o Usuário fez uso da plataforma serão mantidos para os fins de prestação de serviços pela UBICHATS, e futura alimentação de sistemas de big data, machine learning, e outras espécies de software de ciência de dados e/ou inteligência artificial, e serão armazenadas de forma anonimizada e desvinculada Usuário, em atendimento aos interesses legítimos da plataforma e em acordo com as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
3.7. Todas as informações coletadas do Usuário por meio da Plataforma Ubichats são armazenadas de acordo com as melhores práticas de mercado, em ambientes virtuais seguros, criptografados e com restrição de acesso. Os dados do Usuário são armazenados em servidores que poderão estar localizados fora do Brasil, constituindo Transferência Internacional de Dados, nos termos da lei. Independentemente do fornecedor de armazenamento, a UBICHATS contrata apenas fornecedores cujos termos e políticas estejam de acordo com o nível de proteção exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Brasileira. Assim, o Usuário concede sua expressa concordância, de forma livre e esclarecida, com a guarda e armazenamento dos dados coletados e envio dos mesmos para fora do território brasileiro.
3.7.1. A UBICHATS dá ciência ao Usuário de que os termos de serviço do fornecedor de armazenamento atualmente utilizado se encontram adequados aos níveis de proteção de dados exigidos pelo regulamento geral europeu de privacidade e proteção de dados (GDPR), os quais são os mesmos níveis exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira. Ainda assim, a UBICHATS se empenhará em conferir aos dados transferidos e armazenados fora do território brasileiro o mesmo cuidado e o mesmo nível de proteção dos dados armazenados no Brasil. Todos os dados do Usuário poderão ser transferidos e armazenados de forma internacional para a finalidade de fornecimento adequado dos serviços e da operação da Plataforma Ubichats.
3.7.2. No caso da ocorrência de um vazamento de dados, seja dos servidores da UBICHATS, seja dos servidores de terceiros, a UBICHATS se empenhará em comunicar ao Usuário com a maior brevidade possível sobre o evento, indicando as providências a serem tomadas para restauração do nível de segurança aplicável aos dados.
3.8. A UBICHATS mantém políticas internas rigorosas acerca da guarda e proteção dos dados do Usuário contra uso mal-intencionado ou não autorizado, bem como acerca de quais de seus colaboradores podem ou não ter acesso aos dados do Usuário, mantendo registros de acesso a esses dados sempre que tais acessos ocorrerem, em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e ao Marco Civil da Internet, e implementando mecanismos de repressão e punição a seus colaboradores, quando violado o dever de confidencialidade, guarda e sigilo de tais dados, tais como rescisão de contrato de trabalho e abertura de processos nas esferas cível e penal.
3.9. A UBICHATS poderá compartilhar dados do Usuário, nas modalidades de transferência internacional de dados e de atendimento aos interesses legítimos da UBICHATS, estando assim dispensada da exigência adicional de consentimento, nos termos do artigo 7º, incisos V e IX, e §5º, e do artigo 33, incisos I, II e IX, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com as seguintes empresas fornecedoras e/ou prestadoras de serviços:
3.9.1. WhatsApp LLC e suas afiliadas. Política de Privacidade disponível em: https://www.whatsapp.com/legal/privacy-policy/?lang=pt_br
3.9.2. OpenAI OpCo, LLC e suas afiliadas. Política de Privacidade disponível em: https://openai.com/policies/privacy-policy
3.9.3. Apple, Inc. e suas afiliadas. Política de Privacidade disponível em: https://www.apple.com/br/legal/privacy/br/
3.9.4. Google LLC e suas afiliadas. Política de Privacidade disponível em: https://policies.google.com/privacy
3.9.5. Amazon Web Services, Inc. e suas afiliadas. Política de Privacidade disponível em: https://aws.amazon.com/pt/compliance/brazil-data-privacy
3.9.6. GitHub, Inc. e suas afiliadas. Política de Privacidade disponível em: https://docs.github.com/pt/site-policy/privacy-policies/github-privacy-statement
4. CONDUTAS LESIVAS
4.1. A UBICHATS poderá, quando identificada qualquer conduta de um Usuário potencialmente ilícita, delituosa ou prejudicial a terceiros, divulgar os dados, informações pessoais e registros de acesso deste Usuário a outros Usuários, entidades ou terceiros, sempre respeitados os termos previstos em lei para tal finalidade, e de maneira a promover a integridade e a segurança da Plataforma Ubichats.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, por meio da Plataforma Ubichats, alterar, revisar ou remover as informações do seu cadastro, à exceção daquelas essenciais para a continuidade do uso da plataforma, bem como revogar autorizações anteriormente concedidas, limitando o uso de seus dados ao mínimo necessário para mantê-lo habilitado ao uso da plataforma.
5.2. Os dados pessoais do Usuário são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades definidas, salvo se houver outra razão para sua manutenção como o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais e preservação de direitos da UBICHATS, desde que devidamente fundamentadas por legislação vigente. Terminado o prazo de manutenção e necessidade legal, os dados pessoais do Usuário serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.
5.3. Se qualquer parte desta Política for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das PARTES, sendo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
5.4. Qualquer tolerância das PARTES com relação ao descumprimento de alguma previsão desta Política não implicará novação ou renúncia de direitos, de modo que a PARTE tolerante poderá, a qualquer momento, exigir da outra o fiel cumprimento das disposições deste documento.
5.5. A presente Política obriga as PARTES, seus herdeiros e sucessores a qualquer título ao fiel cumprimento de todas as condições ora aceitas.
5.6. O presente acordo de vontades não confere caráter exclusivo e não estabelece vínculo empregatício entre as PARTES ou qualquer relação de subordinação pessoal entre seus administradores, empregados, prepostos e/ou terceiros sob a responsabilidade das PARTES.
5.7. Qualquer comunicação do Usuário à UBICHATS será considerada válida quando realizada por meio da tela de Suporte da Plataforma Ubichats. Toda comunicação da UBICHATS ao Usuário será considerada válida quando encaminhada por meio de qualquer das informações de contato fornecidas quando do cadastro do Usuário na Plataforma Ubichats, inclusive por meio da própria plataforma.
6. LEGISLAÇÃO E FORO
6.1. Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros Estados ou países, sendo competente o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, no Brasil. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Última atualização: 28/09/2023